Licença para tratar de interesses particulares
Informações Gerais
Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até três anos consecutivos. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada em qualquer hipótese, o parcelamento.
Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se ausentado do País para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (Art. 95, § 2º, Lei nº 8.112/90).
O servidor que conte tempo de contribuição suficiente para a inativação poderá ser aposentado a pedido, mesmo que se encontre em Licença para Tratar de Interesses Particulares (Orientação Normativa SAF nº 113/91, DOU de 27/05/1991).
O servidor licenciado poderá optar por continuar vinculado ao PSS, mediante contribuição mensal, através de GRU (Art. 183 §§ 3º e 4º, Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003).
Procedimento SUAP
Deverá ser aberto Processo Eletrônico via SUAP, juntando ao processo requerimento eletrônico específico, devidamente preenchido, conforme o roteiro abaixo:
Acesse https://suap.ifsp.edu.b
1. Documentos/Processos - Documentos Eletrônicos - Documentos
2. Adicionar Documento de Texto
3. Tipo de Documento - Requerimento
4. Modelo - Licença para tratar de interesses particulares
5. Nível de Acesso - Restrito
5.1. Hipótese Legal: Informação Pessoal - dados pessoais e dados pessoais sensíveis (Art. 31 da Lei 12.527/2011) -
6. Setor Dono - setor de exercício do servidor
7. Assunto - Requerimento de Licença para tratar de interesses particulares
8. Salvar
9. Editar - Texto
10. Preencha os espaços em branco, levando em consideração os dados exigidos (os comprovantes deverão ser anexados ao processos eletrônico, quando exigidos)
11. Salvar e Visualizar.
12. Concluir
13. Assinar - Com senha
14. Definir indicador
15. Após selecionar o perfil, digite sua senha
16. Assinar Documento
17. Solicitar assinatura
18. Solicitação Principal Pessoa: Chefia imediata
19. Solicitação Complementar #1 Pessoa : Diretoria Geral do Campus
20. Enviar solicitações
21. Finalizar documento
22. Criar Processo
23. Interessado: nome do requerente/servidor
24. Tipo de Processo - Pessoal: Licença para tratar de interesses particulares
25. Assunto: Requerimento de Licença para tratar de interesses particulares
26. Nível de Acesso: Restrito
27. Hipótese Legal: Informação Pessoal - dados pessoais e dados pessoais sensíveis (Art. 31 da Lei 12.527/2011)
28. Setor de Criação: setor de exercício do servidor
29. Confirmar
30. Identificar o perfil e a senha
31.Assinar documento
32. Encaminhar - com despacho (uma breve informação para prosseguir os trâmites), OU sem despacho.
33. Autocompletar: CGP-CBT
34. Perfil: Seu cargo
35. Senha: digite a mesma senha do login
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