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Exoneração de FG, FCC e CD

Publicado: Sexta, 19 de Maio de 2023, 15h07 | Última atualização em Segunda, 26 de Fevereiro de 2024, 10h40 | Acessos: 2818

Informações gerais

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Lei 8112/90, Art. 14, § 4º)

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Lei 8112/90, Art. 17, § 1º)

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Lei 8112/90, Art. 35)

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

Ao servidor é proibido:

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. ( (Lei 8112/90, Art. 117).

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