A Comissão eleitoral do CONCAM - Campus Jacareí, no uso de suas atribuições, considerando o artigo 39 do código eleitoral do campus, que diz: "Artigo 39° Os casos omissos neste Código serão solucionados pela Comissão Eleitoral, salvo os decorrentes da incúria ou abuso de autoridade por parte dela, que serão submetidos à apreciação da Direção Geral do Câmpus...